Validar documento
Confirme a autenticidade de um documento assinado na Coblink de três formas.
Conformidade legal
MP 2.200-2/2001
Institui a ICP-Brasil e dá validade jurídica à assinatura digital com certificado.
Lei 14.063/2020
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas, inclusive em interações com entes públicos.
LGPD — Lei 13.709/2018
Tratamento dos dados pessoais em conformidade com a proteção de dados.
Art. 219 do Código Civil
As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Assinatura eletrônica com validade jurídica — MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.